TST - AIRR - 1288/2004-037-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO. O.J. Nº 285 DA SDI-1 DO TST. Se ausente o carimbo do protocolo nas razões do recurso de revista, e se não há nos autos elementos outros capazes de permitir a aferição de sua tempestividade, impossível o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/2004-037-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, lei nº 9.756/98.

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