TST - A-AIRR - 896/2004-069-03-41


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Inteligência da orientaçaõ Jurisprudencial nº 285 da SDI-1 desta Corte. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 896/2004-069-03-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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