TST - RR - 2071/2003-007-12-00


30/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Dispõe o artigo 71 da CLT que “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”. O Parágrafo primeiro, a seu turno, preconiza que “Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas”. Desse conjunto normativo, percebe-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do turno ininterrupto de revezamento seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite referido, o intervalo a ser observado não é o de quinze minutos, mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. Comprovado que o recorrente desfrutava de apenas quinze minutos de intervalo, embora a duração do trabalho, mesmo o sendo em regime de horas extras, ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração dos quarenta e cinco minutos remanescentes do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. Tratando-se de indenização compensatória, pelo ilícito patronal de suprimir parte do intervalo intrajornada, inconfundível aliás com as horas extras, falece-lhe direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2071/2003-007-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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