TST - ROAA - 535/2004-000-08-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E DE CONTRIBUIÇÃO PARTICIPATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusulas de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial e contribuição participativa. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados à entidade sindical da categoria profissional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 535/2004-000-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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