TST - AIRR - 704/2003-086-03-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA “ON-LINE”. CONVÊNIO BACEN-JUD. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVII, LII, LIV e LV, da Constituição, não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução e em procedimento sumaríssimo, exigem demonstração de violação direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do TST e dos parágrafo 2º e 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2003-086-03-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, gradação legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›