TST - RR - 397/2004-012-07-00


30/set/2005

FGTS PRESCRIÇÃO TERMOS INICIAL E FINAL - RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE. É inviável a aplicação, tanto da Súmula nº 362 quanto da nº 382, na qual foi convertida a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1 do TST quando o Regional não fixa o quadro fático imprescindível à verificação da prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS, ou seja, estabelece apenas a data da mudança do regime jurídico (17.9.1990), termo a quo, mas não indica a data do ajuizamento da reclamação, termo ad quem, atraindo, portanto, a incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, que inviabilizam a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2004-012-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts prescrição termos inicial e final, recurso de revista admissibilidade, é inviável a aplicação,.

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