TST - RR - 586/2004-103-03-00


30/set/2005

DONO DA OBRA. REFORMA RESIDENCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reportando-se ao acórdão Regional, constata-se não ter o reclamado se desincumbido do ônus de comprovar a existência de vínculo empregatício diretamente com o empreiteiro, extraindo-se da prova dos autos que o dono da obra contratava os trabalhadores e com eles estabelecia as condições de trabalho, efetuando o pagamento e controlando o horário de trabalho de todos aqueles que prestavam serviços em construção residencial. Constatado que o reclamado assumiu a administração de seu próprio empreendimento, deve a ele serem imputados os encargos trabalhistas do pedreiro que trabalhou na obra, uma vez que na condição de dono da obra imiscuiu-se no risco do empreendimento ao deixar de contratar empreiteiro, sobressaindo a condição do reclamante de empregado-comum e não de empregado-doméstico. Nesse sentido, compartilho da tese adotada pelo acórdão recorrido, de que estão presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego, ressaltando o entendimento ali citado pelo catedrático professor Messias Pereira Donato, e do qual comungo, de que possui destinação econômica o bem destinado à construção ou à conservação, por ser passível de transação econômica. Recurso conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Foge à cognição deste Tribunal o exame da matéria pelo prisma do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido, descredenciando à consideração o exame da ofensa ao art. 477 da CLT e da assinalada divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586/2004-103-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dono da obra, reforma residencial, vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›