TST - RR - 1680/2004-043-03-00


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como bem explicitado no acórdão recorrido, trata-se de aplicação de Convenção Coletiva mais benéfica ao empregado, inaplicável, pois, o 7º, XXVI, da Carta Maior, que, ademais, remeteria à interpretação de norma infraconstitucional (art. 620 da CLT), cuja pretensa erronia, aliás, induziria no máximo à idéia de ofensa reflexa ou indireta da Constituição, insuscetível de impulsionar recurso de revista, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1680/2004-043-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, convenção coletiva, art.

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