TST - AIRR - 581/2002-304-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Colenda Turma Regional, apreciando o tema da responsabilidade subsidiária, houve por bem absolver o Município de Novo Hamburgo e a COMUR da responsabilidade subsidiária que lhes tinha sido imposta pela sentença original. Ressaltou que cabia ao reclamante demonstrar a existência dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT, mas de tal ônus o mesmo não se desvencilhou. Espelhou-se na hipótese do art. 442 da CLT , parágrafo único. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2002-304-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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