TST - RR - 629/2004-014-04-00


30/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. Ressalte-se a impertinência da nulidade argüida, tendo em vista não terem sido interpostos embargos de declaração à decisão de 2º grau, requisito imprescindível para demonstrar insatisfação na entrega da prestação jurisdicional. Não havendo, todavia, questionamento anterior por via dos embargos de declaração, não há como se reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade apontadas apenas em grau recursal, por encontrar-se precluso o seu exame. Acrescente-se que a recorrente não identificou as omissões assacadas à decisão de 2º grau. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Em relação ao ônus subjetivo da prova, a decisão regional consignou que “restou incontroverso no feito ter a reclamada procedido a redução salarial do reclamante, nos idos de 1994, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT”. Nesse passo, tem-se que a decisão regional concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, não se visualizando a ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. O art. 19 da Lei nº 8.880/94, ao estabelecer o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV, em nenhum momento dispõe que o valor do salário referente ao mês de março devesse ser calculado com base no valor da URV dessa data. Segundo os critérios estabelecidos na lei, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Uma vez realizado esse procedimento, far-se-ia a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, assim, o salário expresso em cruzeiros reais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629/2004-014-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional e ônus subjetivo da prova, ressalte-se a impertinência da.

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