STJ - RMS 16467 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0095119-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE
(ART. 28 REGULAMENTO DO ICMS).
1. O art. 28 do regulamento do ICMS determina que se inclua na base
de cálculo do imposto o valor do frete, excepcionando, entretanto, a
hipótese de ser do próprio adquirente o veículo transportador.
2. Em relação ao substituto tributário, deve-se observar a mesma
regra.
3. A denegação da segurança deveu-se à falta de prova de que era do
substituto tributário o veículo transportador, aspecto que deixou de
ser enfrentado no recurso ou sequer fustigado via embargos de
declaração.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16467 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0095119-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 228
Tópicos tributário, icms, base de cálculo.

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