STJ - AgRg nos EDcl no REsp 568190 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145133-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL
- ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO - TESE DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 DO CPC).
1. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a
qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão.
2. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC apenas nas hipóteses previstas neste dispositivo processual.
3. As teses relativas à negativa de prestação jurisdicional, como as
em torno da violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, não podem
ser objeto de julgamento monocrático pelo relator, porque não se
compatibilizam com a técnica processual adotada pelo CPC no art.
557, do CPC.
4. Casuísmo imanente que impossibilita a demonstração da
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, impondo-se
a sua análise pelo Órgão Colegiado.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 568190 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145133-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 251
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, erro material, possibilidade de correção ex officio.

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