STJ - REsp 485842 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171820-4


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICA
TARIFÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – COLOCAÇÃO DE HIDRÔMETROS.
1. Extensão da coisa julgada da ação civil pública que enseja
julgamento ultra petita para atingir base territorial não
contemplada no pleito inicial, atropelando o acórdão o princípio
dispositivo e o princípio da legitimidade do representante do
Ministério Público, com atribuições limitadas no âmbito territorial.
2. A política de tarifação dos serviços públicos concedidos,
prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com
escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o
consumidor com menor gasto, em nome da política das ações
afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes
desta Corte).
3. Acórdão que, distanciando-se da lei, condena o valor do consumo
mínimo estabelecido pela política nacional de tarifas e contempla a
utilização da tarifa social.
4. A Lei 8.987/95, como o Decreto 82.587/78, revogado em 1991 pelo
Decreto 5, deu continuidade à prática do escalonamento de preços.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485842 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171820-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237 RJTJRS vol. 240 p. 37 RSTJ vol. 185 p. 211
Tópicos processo civil e administrativo – ação civil pública – política, extensão da coisa julgada.

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