STJ - REsp 538235 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0086882-4


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVOS RETIDOS - LEGITIMIDADE -
PRESCRIÇÃO - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - BTNF.
1. 1. Relativamente às contas de poupança com data de aniversário
anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os
bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido
o IPC.
2. Relativamente aos saldos bloqueados das contas de poupança com
data de aniversário posterior ao dia 15, é responsável pela correção
monetária o BANCO CENTRAL, sendo devida a aplicação do BTNf para
todo o período de bloqueio (inclusive relativamente a março/90).
3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente
após o bloqueio, mas no primeiro "aniversário" seguinte.
4. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda
Pública.
5. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990,
a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538235 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0086882-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 247
Tópicos processo civil, ação de cobrança, ativos retidos.

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