TST - AIRR - 1531/2004-042-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL COM VALOR INCORRETO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, a reclamada não realizou de modo correto o depósito recursal, recolhendo valor que não corresponde ao total da condenação e nem ao estabelecido no ATO GP nº 371/04, publicado no DJ de 05/08/04. Assim, forçosa a conclusão de quando do juízo de admissibilidade a quo o apelo não preenchia um dos requisitos para sua admissão, qual seja, o regular preparo, mostrando-se correto o entendimento lançado na r. decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2004-042-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal com valor incorreto, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›