TST - RR - 620/2003-251-02-01


30/set/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Na hipótese, consigna o Regional que a ação foi proposta em junho de 2003, ou seja, dentro do biênio posterior à publicação da Lei Complementar n.º 110/01, ocorrida em 30.6.2001 (fl. 115). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2003-251-02-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›