TST - AIRR - 967/2004-261-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional reformou a sentença e determinou a reforma dos autos a vara para que apreciasse o merito do pedido afastada a prescrição fatal. A decisão regional tem natureza interlocutória, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária. Incide, na hipótese, a orientação inserta na Súmula nº 214 desta e. Corte, que assim dispõe: “Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ de 14-03-2005: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2004-261-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, rito sumaríssimo.

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