TST - AIRR - 1007/2003-083-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de abordagem da matéria, pela Corte Regional, à luz dos dispositivos indicados - artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e artigo 840 da CLT-, atrai, ausente o necessário prequestionamento, a aplicação da Súmula 297/TST, inviabilizando o trânsito da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2003-083-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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