STJ - REsp 603650 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0195384-1


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADESÃO AO REFIS -
DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA: LEIS
9.964/2000 E 10.189/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÉBITO
CONTROVERTIDO E DEBITO CONSOLIDADO - MULTA ART. 538 DO CPC -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ.
1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários
advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao
REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira
Seção concluiu:
a) o art. 13, § 3º da Lei 9.964/2000 apenas dispôs que a verba
honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais
parcelas do débito tributário;
b) quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar
o montante do débito consolidado;
c) deve-se analisar caso a caso, distinguindo-se as seguintes
hipóteses, quando formulado pedido de desistência:
- em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por
não serem devidos honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ);
- em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da
Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito
consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei
1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios;
- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à
execução em que não se aplica o DL 1.025/69, a verba honorária
deverá ser fixada nos termos do art. 26, caput do CPC, mas não
poderá exceder o limite de 1% (um por cento) do débito consolidado,
por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei 10.189/2001.
2. Com a adesão ao REFIS, o objeto do parcelamento será o montante
integral (débito consolidado) e não apenas a parte controversa,
exceto se comprovado que houve pagamento parcial do crédito
tributário.
3. Multa aplicada com base no art. 538 do CPC que se afasta diante
dos termos da Súmula 98 dessa Corte.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603650 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0195384-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, adesão ao refis.

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