TST - AIRR - 185/2004-241-06-40


30/set/2005

HORAS IN ITINERE PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 221 DO TST PRECEITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. A alegação de que o Regional, ao aplicar o acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria do reclamante, e não a convenção coletiva, incorreu em afronta a Constituição Federal, não viabiliza o recurso, porquanto, nos termos do item I da Súmula nº 221 desta Corte, é necessária a indicação expressa do preceito tido por violado. Realmente: Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997) . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2004-241-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas in itinere prevalência do acordo coletivo sobre a convenção, ausência de indicação expressa, a alegação de que.

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