TST - AIRR - 1668/2004-102-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Por fim, descarta-se a pretensa violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição, porque a referida norma é clara ao dispor sobre a prescrição bienal, a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, há de se convir que o Regional, ao priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional, acha-se em consonância com a norma constitucional tida por afrontada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1668/2004-102-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo prescrição.

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