TST - RR - 23066/2001-652-09-40


30/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido em razão de caracterização de conflito jurisprudencial. II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. A questão foi pacificada por este Tribunal ao atribuir nova redação à Sumula/TST nº 287. O Tribunal Regional não negou a faculdade conferida aos sindicatos de categorias profissionais de celebrar acordos ou convenções coletivas, a teor do artigo 611, § 1º, da CLT, nem deixou de reconhecer a normatividade desses instrumentos, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS. Inócua a propalada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e ao art. 611, § 1º, da CLT, porque a Turma de origem não se posicionou explicitamente sobre as cláusulas de acordo coletivo, nem foi instada a fazê-lo nos embargos de declaração, impedindo a apreciação desta Corte, por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula/TST nº 297. Recurso não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VALIDADE DE RESOLUÇÃO INTERNA. A Turma de origem consignou ter o inadimplemento das promoções se originado do descumprimento ao disposto em norma regulamentar, ao invés de se tratar de alteração pactual, nos moldes do preceituado na Súmula/TST nº 294 e que, por isso, não haveria que se aplicar a prescrição total ao caso. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Afastado o direito ao respectivo adicional, por conta do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, uma vez que não pairam dúvidas quanto à definitividade da transferência. Recurso conhecido e provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 23066/2001-652-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo provido em razão.

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