STJ - REsp 572263 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0133192-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LIMITE DE REDUÇÕES DE DESPESAS COM
REMUNERAÇÃO.
1. Admite-se como legal a presunção de limite de valores pagos a
título de remuneração e que irão integrar o custo operacional.
2. Limites estabelecidos no art. 29 do DL 2.341/87 que não agridem o
conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em
contrário.
3. Mecanismo destinado a inibir a distribuição disfarçada de lucro.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572263 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0133192-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 251
Tópicos tributário – imposto de renda – limite de reduções de, admite-se como legal a.

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