TST - AIRR - 1503/2004-022-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI Nº 110/01. Não viola diretamente o art. 7º, XXIX, da CF, a decisão regional que declarou a prescrição relativa aos expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o biênio a contar da edição da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2004-022-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›