STJ - AgRg no REsp 374731 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156951-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO
NEGADO - ARTIGO 557 DO CPC - ART. 185, DA LEI Nº 6.404/76, ART. 394,
DO RIR/94 E ART. 43 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - CORRETA
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
JULHO E AGOSTO DE 1994 - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE SUPERIOR -
REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 182/STJ - DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
1. Correta é a decisão que entendeu ausente o devido
prequestionamento da questão federal suscitada (Lei nº 6.404/76,
art. 185; RIR/94, art. 394; CTN, art. 43). Súmulas 282/STF e
211/STJ.
2. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência
pacífica desta Corte Superior, admitindo a legalidade e validade da
aplicação da UFIR como índice de correção monetária das
demonstrações financeiras referentes aos meses de julho e agosto de
1994.
2. A repetição das razões de recurso especial é insuficiente para
infirmar a correção do decisum agravado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 374731 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156951-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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