TST - RR - 1300/2003-023-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. A violação de preceito constitucional se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la àquela em que deveria incidir. Se o Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência sedimentada desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, configurada está a violação do respectivo preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2003-023-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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