TST - RR - 846/2003-006-17-00


30/set/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto tem como marco inicial da prescrição a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não a extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2/9/2002, dentro, portanto, do biênio prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Merece, portanto, provimento o recurso para afastar a prescrição decretada e, tendo em vista que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC. Pela análise do disposto nos artigos 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem

Tribunal TST
Processo RR - 846/2003-006-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição, ação ajuizada no biênio contado a partir da edição da.

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