STJ - AgRg no REsp 398016 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193366-1


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N.
7.679/98. PORTARIA DO IBAMA (N. 76/92). REGULAMENTAÇÃO. PESCA DA
LAGOSTA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO NOTÓRIA. NECESSIDADE DO CONFRONTO ANALÍTICO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se não tratada a questão invocada pela parte, carece o recurso
especial de requisito específico de admissibilidade, a saber, o
prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado n. 282 da
súmula/STF.
2. De qualquer forma, certo é que a Lei n. 7.679/98, no inciso II de
seu art. 1º, prevê a proibição da pesca de "espécies que devam ser
preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos".
Assim, a Portaria n. 76/92 do IBAMA nada mais fez do que fazer valer
essa norma, proibindo o corte da cauda da lagosta, "de forma que
venha a descaracterizar a cauda do indivíduo, impedindo sua
identificação e medição".
3. A jurisprudência desta Corte admite a dispensa da transcrição de
trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto
impugnado se notório o dissídio que se pretende configurar,
notadamente quando o confronto se dá com precedentes deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 398016 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193366-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos administrativo, ação anulatória de auto de infração, lei n.

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