STJ - AgRg no REsp 339120 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0102400-9


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDÚSTRIA CARBONÍFERA. RESERVA
DE MERCADO. PORTARIA N. 801/90. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS.
INSUFICIÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-NOTÓRIO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal admite a dispensa da transcrição
de trechos dos acórdãos paradigmas, e o cotejo entre eles e o aresto
impugnado, apenas quando notório o dissídio que se pretende
configurar. No caso, no entanto, nenhum dos julgados colacionados
trataram da mesma questão discutida nesses autos.
2. Aplica-se o enunciado n. 283 da súmula/STF, quando decidida a
questão com base em vários fundamentos, cada um deles suficiente por
si só para manter a conclusão do acórdão, deixa a recorrente de
impugnar todos eles.
3. Na espécie, o acórdão impugnado, entre outras questões, concluiu
que "a mudança de plano econômico constitui ato que se insere no
espectro da atuação estatal interventiva no domínio econômico,
inexistindo, nesse campo, direito subjetivo do administrado de
manter, à revelia do Estado, determinada medida que fora revogada".
E essa questão não foi impugnada em sede de recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 339120 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0102400-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 155
Tópicos processo civil, ação de indenização, indústria carbonífera.

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