TST - RR - 1824/2002-001-02-00


30/set/2005

MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial nº 341). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1824/2002-001-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa de 40% do fgts expurgos inflacionários responsabilidade do empregador, é entendimento da sdi-1.

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