STJ - AgRg no REsp 310435 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030471-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTN - DEVOLUÇÃO
ESCALONADA - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Quanto à devolução diferida do crédito tributário, a decisão
agravada deve ser reformada, tendo em vista que esta Primeira Seção
pacificou o entendimento sobre a legalidade da devolução escalonada
prevista na Lei nº 8.200/91, art. 3º, inc. I.
2. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 310435 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030471-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil, agravo regimental, demonstrações financeiras.

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