STJ - AgRg no REsp 351626 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0100429-2


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
EXECUTADOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PERDAS E DANOS. LUCROS
CESSANTES. TRANSAÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA
SÚMULA/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão impugnado, ao examinar os termos da transação
firmada pelas partes, concluído que quaisquer débitos oriundos do
contrato original estariam abrangidos pelo acerto, concluir
diversamente não prescindiria do revolvimento das cláusulas
contratuais e de matéria fática, procedimento vedado em sede de
recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ.
2. A orientação que vem se firmando neste Tribunal, pela
possibilidade de exame, em sede de recurso especial, de eventual
interpretação ampliativa dada pelas instâncias ordinárias ao termos
da transação, não tem aplicação ao caso dos autos.
3. O dissídio não restou caracterizado, uma vez dessemelhantes os
casos confrontados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 351626 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0100429-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 155
Tópicos processo civil, ação de indenização, atraso no pagamento de serviços executados.

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