TST - RR - 292/2004-017-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela reclamada, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O art. 202, § 2º, da Carta Magna, por sua vez, é claro ao dispor que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada”, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não se vislumbra a violação constitucional aventada em face da exegese consagrada nesta Corte, encontrando-se superada a jurisprudência servível transcrita (aresto de fls. 294), incidindo, in casu, a Súmula n° 333 do TST. Recurso não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE PENSIONISTA. A corroborar a tese abarcada pelo Regional, vem à baila a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI/TST, que garante a competência do Judiciário Trabalhista em julgar os pleitos intentados pela viúva de ex-empregado, atinentes à questão da complementação de pensão, do que se infere a legitimidade da aludida parte para figurar no pólo ativo da ação. Recurso não conhecido. 3 - PRESCRIÇÃO. Fixado pelo Regional que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, “Incide no caso, sem dúvida, a prescrição parcial de que trata o Enunciado 327, do TST, visto que restou incontroverso que a parcela auxílio-alimentação estava incluída no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados instituidores das pensões por determinado período, sendo suprimida posteriormente, não se tratando, pois de parcela jamais recebida a fazer incidir o entendimento consagrado no Enunciado nº 326 e 156, da SDI, do TST”, conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. 4 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2004-017-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o art.

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