TST - AIRR - 1156/2004-004-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. O dispositivo constitucional acima mencionado acerca do tema em tela remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6°, da CLT. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 desta Corte. Inteligência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. A Súmula nº 294 do TST é inespecífica à hipótese vertente, pois trata da prescrição relativa à pretensão de reclamar contra alteração contratual ocorrida no curso do pacto laboral, hipótese não identificada no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2004-004-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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