TST - AIRR - 1303/2003-026-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. INEXISTÊNCIA. Em face do critério da actio nata, a reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2003-026-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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