TST - AIRR - 701/2004-017-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ESTÁGIO. REGULARIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no tocante ao exame de matéria fática, mostra-se inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que mediante o exame do acervo probatório constante nos autos concluiu pela regularidade do contrato de estágio firmado entre as partes, afastando a existência de fraude propalada pela reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2004-017-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrato de estágio, regularidade.

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