STJ - Rcl 880 / SP RECLAMAÇÃO 2000/0140104-1


24/mai/2004

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COBRANÇA ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESCUMPRIDO.
I - Constatada que a execução fiscal descumpre o julgamento
proferido no recurso especial, que entendeu pela ilegalidade da
cobrança antecipada do ISS sobre as diversões públicas, tem-se como
procedente a reclamação.
II - Incabível a reclamação quando não restar comprovada a
vinculação das execuções fiscais com os recursos especiais tidos
como afrontados.
III - Reclamação parcialmente procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 880 / SP RECLAMAÇÃO 2000/0140104-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 141
Tópicos reclamação, execução fiscal, iss.

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