TST - AIRR - 1475/1997-018-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e com o que estabelece a Súmula nº 266 do TST: a admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Não se verificando nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, não há como prover o Agravo de Instrumento, nos termos do estipulado pela indigitada Súmula. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1475/1997-018-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, fase executória, violações de dispositivos constitucionais não verificadas.

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