TST - AIRR - 2631/2001-019-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS O v. acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. COMPENSAÇÃO - PDV Não há falar em compensação dos valores pagos em decorrência da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, com os decorrentes da condenação judicial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO Não se divisa violação direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, que não especifica a forma da prescrição, se parcial ou total. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2631/2001-019-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, plano de incentivo à demissão voluntária rescisão contratual transação efeitos, acórdão regional está conforme.

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