TST - AIRR - 2368/1990-017-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. traslado deficiente. Não tendo o Agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia de certidão de publicação do acórdão recorrido, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2368/1990-017-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente.

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