TST - AIRR - 1239/2003-051-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTÊNCIA. A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e provas, pois referido recurso tem por escopo a uniformização da jurisprudência e a preservação da legislação federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2003-051-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego inexistência, a natureza do recurso.

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