TST - AIRR - 1241/2004-009-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional - necessária à verificação da tempestividade do seu recurso de revista, encontrando-se este entendimento consagrado no Tema nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2004-009-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão do regional, traslado deficiente.

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