STJ - MS 8048 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0169458-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE.
I - Trata-se de autorização para execução de programas de
radiodifusão comunitária, concedida a entidade concorrente, em face
de erro provocado por terceiro, resultando em atraso na entrega das
exigências legais.
II - O fato do mesmo erro ter ocorrido com a entidade habilitada não
implica na quebra do princípio da isonomia, porquanto, a par deste
equívoco, a entidade concorrente acabou por obedecer às exigências
impostas pelo Ministério da Comunicação em tempo hábil, enquanto a
impetrante, comprovadamente, não obedeceu ao prazo estabelecido pelo
Ministério da Educação.
III - A escolha entre uma das entidades, para atuar na mesma área
foi realizada com os elementos que se apresentavam no momento.
IV - Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8048 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0169458-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 144
Tópicos processual civil e administrativo, programas de radiodifusão comunitária, autorização.

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