STJ - MS 7327 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144262-7


24/mai/2004

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE
SEGURIDADE SOCIAL PRIVADA. INTERVENÇÃO. PORTARIA Nº 9.093-MPAS/2000.
LEI 6.435/77. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - A avaliação das circunstâncias e critérios determinantes para a
intervenção em Instituição de Seguridade Social demanda larga
dilação probatória, inadmissível em mandado de segurança que exige
comprovação de plano.
II - Mandado de segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 7327 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144262-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 144
Tópicos processual e administrativo, instituição de assistência de seguridade social privada, intervenção.

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