TST - AIRR - 1532/1997-008-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peça essencial à regular formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Não atentou a agravante para o traslado do despacho questionado. Assim, não atendido tal requisito, incorre a parte em deslize processual que obsta o conhecimento do agravo, porquanto a ausência da aludida peça não permite o confronto das razões do agravo ante a fundamentação do primeiro exame de admissibilidade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/1997-008-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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