TST - RR - 1817/2003-013-09-00


30/set/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DECRETO Nº 3.048/99 - SÚMULA Nº 368 DO TST. Esta Corte tem firme entendimento de que: “III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.” Estando, pois, v. acórdão do Regional em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4, da CLT, c/c a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1817/2003-013-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contribuições previdenciárias, critério de dedução decreto nº 3.048/99, súmula nº 368 do tst.

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