TST - AIRR - 253/2004-203-08-40


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 6º, DA CLT. Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou a contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2004-203-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista fundamentado em legislação infraconstitucional, inadmissibilidade.

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