TST - AIRR - 1710/2003-076-02-40


30/set/2005

FGTS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01 OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA- CAUSA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, razão pela qual se afasta, de imediato, a análise da alegada ofensa aos dispositivos de lei indicados e dos arestos colacionados. Por outro lado, a tese adotada pelo v. acórdão recorrido, de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o da data da rescisão contratual, não viola o art. 7º, XXIX, da CF. Com efeito, o direito às diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos, não preexistia ao tempo da rescisão contratual, mas surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual a prescrição tem seu termo inicial a partir da vigência da norma em exame. O dispositivo constitucional trata da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual e, por isso mesmo, não guarda identidade com a lide. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2003-076-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts prescrição termo inicial diferenças da multa de 40%, lei complementar nº 110, de 29/6/01 ofensa ao artigo 7º,, tratando-se de causa sujeita.

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