STJ - REsp 299573 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0003487-0


24/mai/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES
"PÓS-DATADOS" ANTES DO VENCIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
– Vencido o primeiro cheque e não pago, é permitido ao credor
considerar vencidos antecipadamente os posteriores, apresentando-os
desde logo ao banco sacado.
– Pedido de instauração de inquéritos policiais que constitui
exercício regular de direito.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299573 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0003487-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 277
Tópicos responsabilidade civil, dano moral, apresentação de cheques "pós-datados" antes do vencimento.

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