TST - RR - 459/2003-660-09-00


30/set/2005

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A DEFESA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. É admissível a juntada de documento em audiência após a apresentação de defesa e antes de encerrada a instrução processual, a critério do juíz instrutor, que avaliará sua pertinência (conveniência) e a oportunidade, desde que garantido o contraditório. Essa diretriz não contraria o art. 845 da CLT nem o art. 396 do CPC. In casu, como o documento se mostrou importante para o deslinde da controvérsia e foi observado o contraditório por ocasião de sua juntada, não se reconhece vício na determinação de sua juntada.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2003-660-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos juntada de documento após a defesa, no curso da instrução, admissibilidade, é admissível a juntada.

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